STJ analisa casos de aplicação do princípio da insignificância

Concebido para ser o uniformizador da interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça

Deficientes auditivos poderão receber isenção de IPI na compra de automóvel

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa nesta terça-feira (6) projeto de lei que estende

Decreto nº 6.912, de 23 de Julho de 2009

Altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de

Mantida sentença que determinou o arquivarmento de ação contra marido agressor da esposa grávida

grávida de seis meses. Os desembargadores basearam a decisão no artigo 16 da Lei Maria da Penha, que

Juiz cobra multa para jurados faltosos

apenas pela ausência de um jurado para alcançar a número mínimo permitido por lei, que é de 15

Julgamento de ações envolvendo seguro habitacional é de competência da Justiça estadual

Salariais (FCVS). O tema foi julgado como base na Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/2008) e a decisão

Responsabilidade é exclusiva do Estado após início do processo

criminosa e aplicar a lei penal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Sob essa

Ampliação da licença maternidade - Uma conquista da criança

"Dos Créditos Trabalhistas na Nova Lei de Falência" e "Flexibilização do Direito do Trabalho

Agravo de instrumento em recurso ordinário. Empresa em recuperação judicial. Ausência de preparo. Deserção.

empresas em recuperação judicial instituída pela Lei nº 11.101/2005, a ausência de recolhimento do depósito

Cantor Belo pede ao Supremo que suspenda decisão do TJ-RJ.

para o tráfico de entorpecentes (artigo 12, parágrafo 2º, inciso III e artigo 14, ambos da lei 6.368/1976).

STJ suspende liminar que garantia transporte gratuito de idosos no Ceará

, em cumprimento ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Decreto nº 4.970, de 30 de Janeiro de 2004.

o § 1º do art. 13 da Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002.

Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Queda em escada no estabelecimento comercial da ré embargante. Doutrina sobre responsabilidade civil e nexo de causalidade. Teoria da causa direta

Questões de Legislação Especial

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões extraídas dos Concursos para o Ministério Público

Secas no Sul do país, enchentes no Nordeste - Como as mudanças climáticas impactam o mercado segurador

Por Andressa Dariva Küster Barbosa.

Pais de entregador de supermercado morto em acidente com moto vão receber indenização

Apesar das boas condições de trânsito, os ministros afastaram a culpa exclusiva do empregado, por falta de provas.

Acidente entre caminhão e moto gera indenização de mais de R$ 300 mil

Os peritos concluíram que a causa determinante do acidente foi a invasão da faixa de sentido contrário pelo caminhão. Motociclista teve a perna amputada por causa do acidente

Piauí recorre ao Supremo para abertura de tomada de contas especial

Instauração da Tomada de Contas Especial deverá apurar eventuais irregularidades cometidas pelo estado e a indicação definitiva dos responsáveis. Gestores anteriores não teriam prestado contas de valores recebidos da Sudene

Mineradora indeniza vítima de acidente

A decisão é da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que aumentou o valor da indenização de R$ 3 mil para 8 mil.

Ligação telefônica no mesmo município pode ser cobrada como interurbana

Os critérios de definição de área local para fins de configuração de serviço local de telefonia fixa e cobrança da respectiva tarifa não levam em conta a divisão político-geográfica do município, e sim critérios técnicos definidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).